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Direito Fundiário

  • Regularização fundiária de loteamentos irregulares;
  • Plano Municipal de Regularização Fundiária;
  • Revisão do Plano Diretor Municipal e Lei de Zoneamento;
  • Formação de associações de bairro para a regularização urbanística de Loteamentos Irregulares;
  • Análise Jurídica para Geoprocessamento – Cadastro Imobiliário, Urbanístico e Ambiental;
  • Projetos para a administração de política urbanas municipais na área urbanística;
  • Usucapião administrativo e Judicial.